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Ato do Governo americano de dezembro de 2002 onde faz uma série de exigências às empresas que exportam produtos alimentícios para aquele pais.

O Governo Brasileiro está se movimentando para proteger os exportadores nacionais. Um seminário sobre o tema foi realizado no Min. da Agricultura com o patrocínio do IICA que também publicou uma cartilha com orientações aos exportadores brasileiros.

Basta clicar nos documentos abaixo para ler a versão em pdf. Caso não possua o programa instalado em seu computador, clique na imagem e faça o dowload.

  IICA - Cartilha Lei do Bioterrorismo 2002.pdf

IICA - Sintese - Lei do Bioterrorismo 2002.pdf

modeloformularioavisoprevio.pdf

modeloformularioregistro.pdf

PL107-188 - texto completo - Bioterrorism Act of 2002.pdf

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