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  LEI Nº 11.221, DE 24/07/2002. "Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências."

  LEI Nº 12.265, DE 24/07/1996. "Dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências."

  LEI Nº 0142, DE 29/12/1993. "Institui a Política Pesqueira no âmbito de todo o território do Estado do Amapá, e dá outras providências."

  LEI Nº 1.826, DE12/01/1998. "Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna e dá outras providências."

  LEI Nº 025/00 DE 30/06/2000.

  LEI Nº 5.438 - DE 20 DE MAIO DE 1968. "Altera o artigo 4.º do Decreto-lei n.º 221 , de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências."

  LEI Nº 6.167, DE 07/12/1998. "Disciplina atividade de pesca esportiva no Estado do Pará, e dá outras providências."

  LEI Nº. 6.276 - DE 1/12/1975. "Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº. 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº. 5.438, de 20 de maio de 1968."

  LEI Nº 6.672, DE20/10/1995. "Dispõe sobre a pesca, estabelecendo medidas de proteção à ictiofauna e dá outras providências."

  LEI Nº 7.155, DE 21/07/1999. "Dispõe sobre a pesca, estabelecendo medidas de proteção à ictiofauna e de outras previdências."

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