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Decreto

Clique no título para ler na íntegra.

  DECRETO N .º 1882/2001 – DE 30 DE JANEIRO DE 2001. "Dispõe sobre a pesca nos limites do domínio territorial da Estância Turística de Presidente Epitácio e das sanções aplicáveis as condutas lesíveis ao meio ambiente."

  DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. "Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências."

  DECRETO Nº 22.747, DE 26 DE JUNHO DE 2002. "Dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado do Amazonas."

  DECRETO Nº 24.645, DE 10 DE JULHO DE 1934. "Estabelece medidas de proteção aos animais."

  DECRETO Nº 2.840, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. "Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e
dá outras providências."

  DECRETO N o 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. "Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

  DECRETO Nº 74.557, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. "Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, e dá outras Providências."

  DECRETO-LEI Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. "Dispõe sobre a proibição da Pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências."






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